LEGISLAÇÕES

  1. Lei Federal 9.605/1998. Lei de Crimes Ambientais;
  2. Lei Estadual nº 8.528, de 2006, que dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão;
  3. Portaria MMA nº 443, de 2014, que elenca as espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;
  4. Instrução Normativa MMA nº 6, que dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências;
  5. Resolução CONAMA nº 369, de 2006, que dispõe sobre a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP;
  6. Lei 4.734 de 18 de março de 1986 (Lei do Babaçu) e Lei 7.824/ 2003. LEI Nº 7.824 DE 22 DE JANEIRO DE 2003* Altera a Lei nº 4.734/86, que cuida da proibição da derrubada de palmeiras de babaçu no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  7. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal
  8. Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014
  9. DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Dispõe sobre PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL
  10. Instrução Normativa MMA nº 4 de 11/12/2006 - Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT, e dá outras providências.