Skip to content
- Lei Federal 9.605/1998. Lei de Crimes Ambientais;
- Lei Estadual nº 8.528, de 2006, que dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão;
- Portaria MMA nº 443, de 2014, que elenca as espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;
- Instrução Normativa MMA nº 6, que dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências;
- Resolução CONAMA nº 369, de 2006, que dispõe sobre a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP;
- Lei 4.734 de 18 de março de 1986 (Lei do Babaçu) e Lei 7.824/ 2003. LEI Nº 7.824 DE 22 DE JANEIRO DE 2003* Altera a Lei nº 4.734/86, que cuida da proibição da derrubada de palmeiras de babaçu no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal
- Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014
- DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Dispõe sobre PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL
- Instrução Normativa MMA nº 4 de 11/12/2006 - Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT, e dá outras providências.